(DOC. VP 176.8582.9003.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão fundamentada, embora contrária à pretensão da recorrente. Alegada abusividade da cláusula que permite o cancelamento do contrato sem prévia notificação, ante o inadimplemento das obrigações avençadas. Inocorrência. Entendimento do tribunal de origem. Contexto fático-probatório. Cláusula contratual. Impossibilidade de revisão. Súmulas 5 e 7, do STJ. Dissídio jurisprudencial. Contexto fático distinto. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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