Jurisprudência sobre
modificacao de clausula

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerida. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência do requerido. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Insurgência do autor. Admissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Decisão preservada.... (Continua)

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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência do requerido. inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Decisão preservada. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerida. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Prévia comunicação do devedor acerca da mudança de residência. Ausência de constituição em mora. Ausência dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Decisão preservada. ... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Decisão preservada. ... (Continua)

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência do requerido. Cédula de Crédito Bancário contratada para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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809 - TJSP. Agravo interno. Deferimento do efeito suspensivo. Inconformismo centrado na ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Hipótese em que, sobrevindo o julgamento do instrumental, torna-se prejudicada a apreciação do pleito do agravo interno. Recurso prejudicado.

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810 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pela requerida contra sentença que declarou a inexigibilidade de cobrança de parcelas de plano de saúde referentes a período indevido e a rescisão do contrato. A sentença foi proferida com base no CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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811 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO.

Decisão (index 126424596) que indeferiu o requerimento de liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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812 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula resolutória. Cumprimento. Descabimento. Pagamento de valor significativo pelos autores reconvindos. Aplicação da teoria do adimplemento substancial ou da inadimplência mínima, decorrente da cláusula geral da boa-fé. Admissibilidade, cabendo à ré demandar o pagamento do valor devido em ação própria. Ausência, ademais, de notificação dos autores, a despeito da cláusula resolutória pactuada. Recurso improvido.

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Insurgência do autor. Admissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Decisão preservada. ... (Continua)

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814 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga julgada parcialmente procedente - Oferecimento de contestação e reconvenção, tendo esta sido julgada improcedente - Processo que ficou suspenso por força de determinação do STJ, em recurso representativo de controvérsia - Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório - Afastamento da aplicação do CDC quando houver devida constituição em mora do devedor e registro da alienação fiduciária em cartório - Caso concreto em que a instituição financeira procedeu ao registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, mas não constituiu em mora os devedores - Existência de cláusula contratual prevendo a necessidade de a constituição em mora ser feita mediante notificação emitida pela vendedora - Autores que, embora estivessem inadimplentes no momento do ajuizamento da ação, não tinham sido notificados pela ré - Caso em que a devolução parcial de valores se torna possível - Cabimento da devolução aos autores do que eles pagaram, com a retenção de 25%, tal qual previsto no contrato e como a credora requereu de forma subsidiária - Sentença mantida, nesse ponto - Seguro prestamista que não pode ser devolvido pela credora - Contratação do seguro, o qual manteve vigência durante o período de efetivo cumprimento das obrigações - Taxa de fruição indevida, porque o imóvel adquirido não contém edificação - Rescisão do contrato feita de forma desmotivada pelos autores, que ficam responsáveis pelo pagamento de custas de cartório de Registro de Imóveis, para fins de cancelamento da garantia de alienação fiduciária - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Dissolução parcial de sociedade empresária. Descumprimento de acordo judicial não configurado. Ausência de obrigação de informar à susep alteração do contrato social. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, consignou que inexistiu descumprimento por parte dos recorridos, pois o acordo firmado entre as partes não previu a obrigação do recorrido de informar à SUSEP alteração do contrato social decorrente do encerramento da empresa situada em Sumaré, da qual os recorrentes também eram sócios, não havendo falar, portanto, em imposição de multa. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Cessão de crédito. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva afastada pelo tribunal de origem. Cessão de crédito que não contempla dívidas de honorários advocatícios. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Decisão preservada. ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência do requerido. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência do requerido. Contrato de empréstimo para aquisição de motocicleta com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AUTOMÓVEL ROUBADO. SUSPENSÃO DE COBERTURA COM SUPORTE EM INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 616/STJ.

Alegação da apelante de perda do direito ao benefício da proteção, diante do inadimplemento, conforme contrato entabulado entre as partes. ... (Continua)

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821 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo por Descumprimento de Cláusula Contratual - Alega o autor que realizou com os réus um contrato de locação de imóvel, sendo que fora ajustado que os locatários não poderiam ter animais domésticos, sem autorização por escrito do locador, ocorre que o autor recebeu uma notificação extrajudicial do condomínio, informando que os locatários estavam criando um animal doméstico, que estava causando transtorno aos outros moradores, portanto, os réus incorreram em descumprimento contratual, pois não tinham autorização para criação do animal - Sentença de procedência - Apelação da ré Dayane, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Infração contratual caracterizada - Contrato de locação que prevê expressamente a necessidade de autorização por escrito do locador para criação de animais de estimação no imóvel - As cláusulas contratuais devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de rescisão contratual, conforme a Lei 8.245/91, art. 9º, II - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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822 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de Indenização por atraso na entrega c/c Declaratória de Nulidade e Restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de atraso na entrega do imóvel. «Crédito Associativo". Nulidade da cláusula contratual que condiciona a viabilidade do empreendimento à formação de um grupo de interessados em financiamento. Ausentes informações acerca da formação do grupo ou em qual fase estaria. Abusividade. Imóvel que não foi entregue. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia gerada pela Covid-19. Setor de construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Lucros cessantes devidos, pela inviabilização da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel, bem como das áreas comuns. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Multa diária por descumprimento em arcar com os «juros de obras afastada. Juros moratórios que devem ser computados da citação, nos termos do art. 405 do CC e não do trânsito em julgado. Inaplicabilidade do Tema 1.002. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais previstas em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as astreintes... (Continua)

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823 - STJ. Crédito rural. Mútuo rural. Correção monetária.

«Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Inviabilidade de modificação pelo Judiciário. Março/90. Juros: capitalização mensal. Previsão de alteração dos «encargos financeiros pactuados em caso de inadimplemento. Invalidade da estipulação. Não havendo, à época da celebração do contrato de mútuo rural (30/01/90), qualquer vedação legal à estipulação de correção monetária vinculada ao critério de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, inadmissível se mostra ao Judiciário, ao argumento de não ser tal sistema o mais adequado a refletir a real desvalorização monetária ocorrida no prazo de vigência do ajuste, determinar a adoção de um outro (correção «pro rata tempore calculada com base na variação do valor do BTNF). ... (Continua)

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824 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA REQUERIDA QUE NÃO JUSTIFICAM A EXCESSIVA DEMORA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. TÍPICA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE, POSTO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL É ABSOLUTAMENTE CLARA AO DEFINIR QUE O PERCENTUAL DE 1% INCIDE SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR, E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO.

Recurso de apelação parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cláusula contratual que prevê o prazo de sessenta (60) dias de vigência do contrato após o recebimento da notificação comunicando sua rescisão. Mensalidades do período devidas. Faturas que se referem aos serviços disponibilizados nos meses anteriores. Recurso desprovido... (Continua)

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827 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de cobrança. Demanda na qual a empresa autora alega rescisão contratual imotivada realizada pelo Condomínio réu, em decorrência de instrumento celebrado entre as partes, tendo por objeto a manutenção preventiva e corretiva para elevadores. Sentença de improcedência. Constata-se que restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção para elevadores e que houve a rescisão contratual com base em justa causa por parte do contratado, com carta de rescisão enviada em 12 de abril de 2022. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, com base na Teoria do Risco do Empreendimento. Este somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, I e II. A Autora não logrou comprovar alguma dessas excludentes, limitando-se a alegar, tanto em sua peça exordial, como em sua apelação, que não houve justificativa para a rescisão imotivada e extemporânea do contrato estabelecido entre as partes, razão a qual entende pela aplicação de multa compensatória prevista no termo, mais precisamente em sua Cláusula 5.1.3. De outro giro, o Condomínio réu afirma que, em decorrência de evidente falha na prestação de serviço pela empresa autora e a justa causa, qual seja, o descumprimento de inúmeras cláusulas contratuais, inclusive a termo aditivo firmado, formalizou a rescisão contratual, por escrito, ressaltando, ainda, que na realidade, trata-se de hipótese prevista na Cláusula 5.1.1, em que os contratantes poderão rescindir o instrumento, imediatamente e independente de aviso prévio, quando ocorrer inadimplemento por qualquer das partes. Verifica-se, todavia, que a tese autoral veio desacompanhada de provas robustas, de forma a demonstrar que o serviço fornecido foi prestado adequadamente. Pode-se observar que a empresa autora deu causa à rescisão contratual em razão de reiteradas falhas na prestação de serviços, e como evidenciado, não há que se falar em rescisão imotivada ou em rescisão por culpa do Condomínio réu, tampouco em incidência de multa compensatória contratual. Saliente-se ainda que o réu comprova que em diversas oportunidades tentou resolver administrativamente as deficiências no serviço prestado pela empresa autora, sem qualquer êxito, através de comunicações eletrônicas encaminhadas à fornecedora, bem como destacou diversas cláusulas contratuais com visível descumprimento, que sequer foram atendidas pela sociedade empresarial. Veja-se que a Cláusula 5.1.1 do instrumento contratual celebrado entre as partes prevê a possibilidade de rescisão contratual independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, quando ocorrer inadimplemento de qualquer das partes, o que é o presente caso, não se impondo previsão de multa. Sendo irrefutável que não se desincumbiu a autora quanto ao ônus previsto no art. 373, I do CPC, acerca do regular cumprimento de suas obrigações contratuais, como devidamente apontado pelo Juízo singular, infere-se que a improcedência da pretensão é medida que se impõe, conforme já lançado. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de sucesso o pleito recursal. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO AR. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA ATENDIMENTO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO CONTRATANTE SEBRAE. FEIRA DO EMPREENDEDOR 2013. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação com pedido de indenização por danos materiais em razão da rescisão contrato de prestação de serviço previsto no Edital do certame para atendimento de evento a ser realizado pela contratante SEBRAE, cujo objeto era a realização da Feira do Empreendedor 2013. Realização de perícias, uma de contabilidade e outra de engenharia, a fim de identificar a legalidade ou ilegalidade da rescisão e a ocorrência dos danos materiais alegados pela ruptura do contrato, ou seja, os danos emergentes e lucros cessantes. Reconhecimento em parte do pedido com fundamento em suposto descumprimento da Clausula Oitava do contrato, que trata dos requisitos para a realização da rescisão contratual. Disposição contratual que trata da possibilidade de rescisão de pleno direito no caso de inadimplemento das cláusulas e condições preconizadas no instrumento, sem assinalar prazo para a apresentação de razões. Cláusula que encontra amparo nos CCB, art. 474 e CCB, art. 475. A previsão da exigência de prévia notificação se refere a cláusula sétima que trata das penalidades. Aplicação pelo SEBRAE/RJ da disposição contratual atinente a rescisão contratual em razão das inúmeras falhas na execução do contrato corroboradas pela perícia de engenharia produzida nos autos. Foi apurado na perícia de engenharia que o contratante/SEBRAE forneceu o material suficiente para a execução de toda obra, demonstrando que o projeto arquitetônico não era documento essencial para a realização do trabalho. O laudo atestou que o atraso na montagem do evento foi injustificável, pois houve o fornecimento de todo material que permitiria a execução da obra. O perito exerce seu múnus público utilizando seus conhecimentos específicos para fornecer subsídios à formação do convencimento do julgador. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, suas conclusões devem ser adotadas à míngua de qualquer outro elemento que infirme as conclusões da perícia. Como o contrato não prevê prazo de defesa para a rescisão contratual não caberia impor ao SEBRAE que aguardasse a empresa contratada resolver os problemas por ela criados em detrimento do cumprimento do objeto do contrato, a realização da Feira do Empreendedor 2013. Ausente qualquer ilicitude, pois o Sebrae/RJ agiu em exercício regular de um direito, não é cabe o reconhecimento do dever de indenizar, devendo a sentença ser integralmente reformada. Em razão do acolhimento integral das razões do recurso do SEBRAE a análise do mérito da apelação da SAVVY SERVIÇOS está prejudicada. Conhecimento dos recursos, provimento do 2º, julgando prejudicado o 2º.... (Continua)

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832 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. indenização. Procedência parcial. Embargos de Declaração. Omissão. Violação dos CCOM, art. 138 e CCOM, art. 205. «lus dispositivum. Reconhecimento. Cláusula escrita dispensando a prévia interpelação judicial para eficácia da mora. Existência. Exigência legal que, ademais, pode ser suprida por notificação extrajudicial, desde que idônea. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida, a princípio, a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

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834 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão por inadimplemento dos compromissários compradores. ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de veículo. ... (Continua)

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836 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Cláusula de alienação fiduciária - Compradores adimplentes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Precedentes - Aplicação do CDC, art. 53, caput - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543/STJ - Retenção de 10% do valor pago - Viabilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora - Perda do sinal cumulada com a retenção - Abusividade - Com o pagamento do valor do sinal, é inviável o desconto da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem, conforme expressa estipulação contratual - Taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel - Inadmissibilidade - Terreno sem edificação - Desconto de taxas de associação ou condominiais e de tributos - Possibilidade - Exercício da posse pelos compradores teve início após o pagamento do sinal - Previsão contratual - Devolução que será feita em parcela única - Súmula 2 deste Tribunal - Correção monetária incide desde o desembolso - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido - Condenação das rés por inteiro - Viabilidade - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONSTATAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.039 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 (CPC). NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC... (Continua)

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838 - TJSC. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Revisão das cláusulas de reajuste do valor do prêmio. Agravo retido não ratificado, que não se conhece. Ilegitimidade passiva da estipulante demonstrada. Mandatária que não integra a relação contratual existente entre os segurados e a seguradora. Valor da indenização prevista na apólice que não sofreu qualquer redução após o início de cobertura da seguradora requerida. Inexistência de ilegalidade no reajuste do valor do prêmio por modificação da faixa etária. Consumidora que é responsável pelo adimplemento do prêmio referente a dois seguros, fato este que, por evidente, majora o montante descontado de seus proventos. Abusividade não constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Seguro de vida em grupo, possibilidade de revisão das cláusulas de reajuste do valor do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado.... (Continua)

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839 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO CELEBRADO COM A CORRÉ PORTADORA DE DOENÇA ORTOPÉDICA, A QUAL SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO 3 MESES APÓS FIRMAR O AJUSTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - OMISSÃO DA INFORMAÇÃO PELA CONTRATANTE DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA AO PREENCHER A DECLARAÇÃO DE SAÚDE, APESAR DE PREVIAMENTE CIENTIFICADA PELA AUTORA COM POSSIBILIDADE DE ADERIR À CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 24 MESES - NECESSIDADE DE FACULTAR À REQUERIDA ADESÃO À CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, FICANDO AUTORIZADA A RESCISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE DE RECUSA, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DESPENDIDOS PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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840 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel (veículo). Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Contrato de crédito para financiamento de bens e/ou serviços com cláusula de alienação fiduciária em garantia bem móvel, comprovação da mora notificação extrajudicial. ausência de comprovação de que o bem seria indispensável ao exercício da atividade empresarial. Decisão mantida. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que deixou de comprovar minimamente a ausência de condições de fazer frente ao pagamento das custas processuais. Recurso não provido

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841 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa e ao CDC. Abusividade de cláusula exigindo aviso prévio, por lesar a liberdade do consumidor em contratar, e da correlata cláusula impondo excessivamente onerosa multa. Nula a multa, de ser afastada na totalidade, sem autorizar mitigação. A par disto, com o cancelamento imediato do contrato, inexigíveis os prêmios posteriores. Sentença modificada. Fixação de verba sucumbencial recursal. Recurso provido

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842 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA ‘EXTRA PETITA’ - A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SE DEU NOS LIMITES DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA.

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843 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DO CDC, art. 53. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO) NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 58. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O CONDOMÍNIO E A CONSTRUTORA AO REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS PELA PARTE AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES. RECURSO DOS RÉUS. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DA LEI DE CONDOMÍNIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS - LEI 4.591/64. PRECEDENTES DO STJ. RISCOS DO EMPREENDIMENTO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO. O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA É INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA NO PRAZO DE 10 DIAS. LEILÃO DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO na Lei 4.591/64, art. 63 E CLÁUSULA 27 DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO, SENDO DEVIDO AO AUTOR EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Válida a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência do requerido. Cédula de Crédito Bancário contratada para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência do requerido. Cédula de Crédito Bancário contratada para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Aplicação da multa contratual rescisória afastada. Sentença que também deve ser reformada para estabelecer que o percentual de retenção para compensar a empresa ré pelo desfazimento da avença deve ser limitado a 20% do montante pago, em consonância com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Incidência da taxa de fruição afastada, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial.

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848 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado nos earesp 650.536/RJ. Modificação do quantum. Reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, de que «o valor das astreintes, previstas no citado CPC/2015, art. 461 revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021.) ... (Continua)

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849 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial adesivo. Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Modificação unilateral das cláusulas contratuais. Reajuste do prêmio. Prescrição. Prazo anual.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de repetição do indébito, fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

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850 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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