(DOC. VP 280.6023.9325.9640)

TJSP. Agravo interno. Deferimento do efeito suspensivo. Inconformismo centrado na ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Hipótese em que, sobrevindo o julgamento do instrumental, torna-se prejudicada a apreciação do pleito do agravo interno. Recurso prejudicado. TUTELA DE URGÊNCIA. Declaratória de nulidade de expropriação de imóvel. Pretensão de suspensão da obras, ante a ausência de notificação extrajudicial e nulidade de cláusulas contratuais. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, após a instauração do contraditório, restou demonstrado o encaminhamento da notificação. Ausência de irreversibilidade da medida, risco de dano grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Agravo desprovido

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