(DOC. VP 503.5980.2314.6522)

TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa e ao CDC. Abusividade de cláusula exigindo aviso prévio, por lesar a liberdade do consumidor em contratar, e da correlata cláusula impondo excessivamente onerosa multa. Nula a multa, de ser afastada na totalidade, sem autorizar mitigação. A par disto, com o cancelamento imediato do contrato, inexigíveis os prêmios posteriores. Sentença modificada. Fixação de verba sucumbencial recursal. Recurso provido

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