(DOC. VP 937.4800.2305.1297)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão por inadimplemento dos compromissários compradores. RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula contratual que estabelece desconto de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal. Descabimento. Retenção integral do valor pago pelos adquirentes que caracteriza violação ao CDC, art. 53. Percentual de retenção estabelecido na sentença (25% dos valores pagos pelos réus) que não comporta alteração. Atualização do montante a

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