Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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901 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e reconheceu a incompetência do Juízo. Inconformismo da autora. Competência. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Possibilidade de modificação da competência. Inteligência dos arts. 62 e 63, do CPC. Caso dos autos, contudo, em que o foro eleito não tem mais qualquer relação com as partes ou com o cumprimento da obrigação. Cláusula de eleição de foro que, ademais, não impede a propositura da ação no domicílio do réu, salvo se demonstrado eventual prejuízo à parte. Entendimento do c. STJ. Precedente deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.
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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «endereço insuficiente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... ()
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903 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDE PARA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS EM EVENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA/CONTRATADA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA - CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR RETORNA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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906 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Recurso improvido
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907 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE NÃO PREVÊ POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO, QUANDO CESSADA SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NEM ATINGIDA A MAIORIDADE. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE ALEGA SOMENTE SER POSSÍVEL A INCLUSÃO COMO DEPENDENTE ATÉ OS 24 ANOS MAS MANTEVE OS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. FILHA QUE COMPLETOU 49 ANOS DE IDADE, E CÔNJUGE QUE FOI INCLUÍDO NO PLANO AOS 44 ANOS DE IDADE, CONTANDO HOJE COM 77U ANOS, GERANDO LÍCITA EXPECTATIVA DE DIREITO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. SUPRESSIO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1.A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida. ... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1.A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida para fins de processamento do recurso. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com compra e venda cumulada com pedido de abatimento proporcional do preço e danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade de rescisão contratual por qualquer das partes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR COM OBSERVAÇÃO DE «NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.039 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040 (CPC). NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC, motivo pelo qual não prevalece a ordem de emenda à petição inicial para comprovação da mora. Contudo, caberá ao Magistrado decidir, agora, sobre o pedido de tutela liminar de busca e apreensão, sob pena de supressão de instância.... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse finame. Legitimidade da parte autora. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não interferência na exigência ou existência da dívida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmulan. 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza da garantia. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. ... ()
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida a notificação premonitória - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a oportuna apreciação (pelo Juízo de origem) da alegada abusividade das cláusulas contratuais, da violação ao direito de informação, e do comportamento contraditório da Autora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECUSA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE CRIANÇA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA. A EXTINÇÃO TEVE SUPORTE NO ATRASO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE. A INAPLICABILIDADE Da Lei 9.656/98, art. 13, NÃO AFASTA A ILICITUDE PERPETRADA PELA RÉ, POIS DESCUMPRIU CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA.
1 - Aoperadora cancelou o pacto efetuado com a agravada, uma menina de quatro anos, e negou sua internação em CTI pediátrico, em regime de extrema emergência, porque o pagamento da mensalidade se encontrava com cinco dias de atraso. ... ()
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915 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Prestação de serviços de estacionamento. Incompetência. Não reconhecimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ação de natureza pessoal. Preliminar afastada. Notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO CONTRATUAL SOBRE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME -Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de abusividade de cláusulas de coparticipação e ao afastamento ou limitação de cobranças contratuais. ... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que deferiu a liminar pleiteada pelo banco requerente. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Decisão preservada. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Procedência do pedido do autor. Inconformismo do réu. Alegação de abusividade de encargos contratuais de forma genérica, que não comporta conhecimento. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente, após três tentativas. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... ()
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919 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Descredenciamento de hospital. Necessidade de prévia notificação ao contratante e à ANS, nos termos do Lei 9656/1998, art. 17. Ausência de comprovação deste procedimento. Cláusula contratual que deve ser interpretada à luz do CDC. Dever de custear as despesas médicas decorrentes da cirurgia e da internação, ante a falha de informação. Retificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária de veículo. ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do credor contra decisão que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Desnecessidade. Irresignação que prospera. Demanda regida pelo Decreto-lei 911/69, que exige somente a prova do financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia e da notificação constitutiva da mora do suposto devedor (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Exegese do CPC, art. 425, VI. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão que concedeu liminar para apreensão do veículo objeto do contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inconformismo da ré - Rejeição - Notificação extrajudicial plenamente regular - Embora a ré tenha mesmo demonstrado interesse em quitar sua dívida, no momento do ajuizamento da ação ainda existia parcela em aberto, permanecendo, portanto, em mora - - Eventual abusividade dos encargos pactuados deve primeiro ser analisada na origem, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos fiadores. Locação de imóvel não residencial. Exoneração de pagamento posterior ao termo final do adendo contratual. Não cabimento. Cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, existindo previsão contratual, o fiador continua responsável pelo débito locatício posterior à prorrogação legal da locação até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. ... ()
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924 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro avençada pelas partes. Validade. Ação de execução, fundada em título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo descaracterizada. Aquisição de produtos agrícolas utilizados como insumos em lavouras. Agravado trata-se de produtor rural de expressão. Ausência de prejuízo para o acesso à Justiça e exercício do direito de defesa pelos agravados. Contrato firmado livremente pelas partes, com eleição de foro para dirimir os conflitos que dele advierem. Competência em razão do território que é relativa, sendo passível de modificação pelas partes. Princípio da autonomia da vontade. Exegese das Súmulas 335 do Supremo Tribunal Federal e 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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925 - TJSP. Contrato. Rescisão. Inadimplência da franqueada. Liminar, em tutela antecipada, deferida para devolução de materiais, bens e equipamentos cedidos em comodato a franqueada, descaracterização dos pontos comerciais e cessação do uso das marcas da franqueadora. Admissibilidade. Utilização da cláusula de não concorrência pelo prazo de dois anos. Validade. Restrição assumida pelos agravados à luz do princípio da autonomia da vontade, sendo que a rescisão foi operada a mediante regular notificação extrajudicial. Recurso provido.
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926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação denominada «Tutela Cautelar, objetivando a Revisão da Cláusula do Domicílio Bancário Exclusiva em Relação ao Benefício Previdenciário e o Cancelamento do Tratamento dos Dados Pessoais, c/c Exibição de Documentos - Pretensão de alteração do domicílio bancário - Ausência de demonstração de proibição contratual - Concordância contratual na posição do réu de agente pagador do benefício previdenciário no período de vigência do contrato de mútuo - A modificação superveniente da base objetiva do negócio jurídico acarretaria a necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual - Cláusula geral da boa-fé objetiva e de seus deveres anexos da harmonia, segurança e cooperação (CC, art. 422) - Alegação não demonstrada de violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à Instrução Normativa INSS 138 de 10/11/2022 - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços de manutenção e reparo em equipamentos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, julgada procedente. Recurso da ré/reconvinte. Cobrança realizada pela ré com fulcro em cláusula contratual. Impossibilidade. Modificação sugerida pela autora, e aceita pela ré, da cláusula contratual que dispunha sobre a forma de pagamento pelos serviços prestados, comprovada pela mudança de comportamento das partes, dispensada a formalização para a sua validade. Interpretação do negócio jurídico à luz da boa-fé objetiva. Inteligência do art. 113, § 1º, I, do Código Civil. Vedação ao comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Débito inexigível, corretamente declarado e reconvenção improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, tanto para a ação quanto para a reconvenção, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida individual. Contrato de curta duração. Não renovação pela seguradora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese divergente do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, quando se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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929 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual os réus locaram ao autor imóvel residencial, pelo prazo de trinta meses, com início no dia 23.12.2021 e término previsto para o dia 22.06.2024. Em junho de 2023, os locadores, ora réus, enviaram notificação extrajudicial ao locatário, ora autor, requerendo que este último desocupasse o imóvel objeto da locação até o dia 03.07.2023, em razão da falta de pagamento pontual de aluguéis. Alegação do locatário, ora autor, de que a única penalidade prevista para hipótese de falta de pagamento pontual de aluguéis é a incidência dos encargos de mora previstos na cláusula 5.3 do contrato de locação e, por isso, a notificação extrajudicial enviada pelos locadores teria caracterizado injustificada rescisão antecipada do contrato de locação, de modo a ensejar a imposição da multa compensatória prevista na cláusula 5.4 do contrato de locação. Alegação do locatário não merece prosperar, pois a incontroversa impontualidade no pagamento dos aluguéis caracterizou infração legal e contratual pelo locatário, ora autor, por violação da Lei, art. 23, I 8.245/1991 e da cláusula 3.1 do contrato de locação, e ensejou a rescisão antecipada da avença por iniciativa dos locadores, ora réus, independentemente de qualquer outra formalidade, consoante inteligência da cláusula 5.4 do contrato de locação. Rescisão contratual antecipada se deu de maneira justificada, de modo que não há que se falar em imposição de multa compensatória em desfavor dos locadores, ora réus, tampouco em compensação da referida penalidade com os aluguéis devidos pelo locatário, ora autor. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda com cláusula de arrendamento rural. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a validade da cláusula de arrendamento rural, já que não foi comprovada a alegada ausência de vontade das partes para pactuação da referida cláusula contratual. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492) - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não se admite a ampliação ou modificação dos pedidos formulados na petição inicial em sede recursal, em observância ao princípio da congruência (CPC, art. 492). ... ()
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932 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇAO. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE NA NOTIFICAÇÃO. SIMPLES HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, QUE NÃO COMPROMETE A VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO, ATÉ PORQUE TEVE O DEVEDOR FIDUCIANTE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CONHECIMENTO DA VONTADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a simples possibilidade de virem a ser levantadas questões sobre eventual abusividade das cláusulas contratuais. 3. Não é suficiente para colocar em dúvida a validade e a eficácia da notificação o fato de haver sido lançado erroneamente o número do contrato, pois o devedor fiduciante teve plena possibilidade de compreender a finalidade do ato praticado... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Constituição do devedor em mora não evidenciada. Notificação com diversas irregularidades. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento das matérias alegadas nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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934 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.
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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual na data da notificação (30/01/2024) e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades referentes a períodos posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A ré defende a validade da cláusula de aviso prévio contratual, sustenta a regularidade da cobrança e pede a condenação da autora e de seus patronos às penas por litigância de má-fé, além de requerer a extinção do feito sem resolução do mérito e a expedição de ofícios. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO RELATIVO A DÉBITOS PRETÉRIOS. RENÚNCIA DE PARTE DO VALOR E LONGO PARCELAMENTO DO RESTANTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, contudo, não se confunde com a renúncia ao exercício do direito, nos termos do CCB, art. 1.707. ... ()
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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR COM BASE NO NÚMERO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETa Lei 911/19. OBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.622.555/MG SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SENTIDO DE QUE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS FIRMADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, ART. 3º DO DECRETa Lei 911/1969 E AO VERBETE SUMULAR 72 DO STJ. DESNECESSIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO DE REZENDE contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro eleito contratualmente, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada em face da MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A. ... ()
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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
1.Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. ... ()
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940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PARA O ENDEREÇO DO AGRAVADO, DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.
1.Nos contratos de alienação fiduciária, para a comprovação da mora, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar. ... ()
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941 - STJ. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização e limitação dos juros de mora, compensação e repetição do indébito. Cláusulas abusivas. Alegação de julgamento de ofício pela corte de origem.Ocorrência somente quanto à compensação e repetição do indébito. Vedação. Agravo parcialmente provido 1.Verificando-Se que o tribunal de origem determinou, ex officio, tão-Somente a compensação e a repetição do indébito, resta modificado o acórdão recorrido no particular, porquanto conforme jurisprudência assente desta corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2.Agravo regimental parcialmente provido.
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cláusula que permite a não renovação automática mediante notificação prévia. Legalidade. Vedação aplicada somente a contratos individuais ou familiares. Inexistência de ofensa aos direitos do consumidor.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação do contrato coletivo de saúde mediante prévia notificação, uma vez que a norma inserta no Lei 9.656/1998, art. 13, II, b, parágrafo único aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. ... ()
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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO APROVADO. RECURSO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 4.5.5.2, 9.3 E 4.2.6, ASSIM COMO O ANEXO 1.1, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PEQUENA RESSALVA NA DISPOSIÇÃO 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 27.05.2024 (fls. 61.100/61.135), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, ressalvadas as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3.5, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Oi, aprovado pela assembleia geral de credores iniciada em 18/04/2024 e encerrada em 19/04/2024, nos autos da recuperação judicial de 0090940-03.2023.8.19.0001, ajuizada por OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ... ()
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944 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.
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945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Acórdão que concluiu pela ausência do direito à comissão de corretagem com apoio no substrato fático dos autos. Agravo interno não provido. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Cobrança de IPTU antes da imissão na posse. Cláusula que transfere a obrigação do pagamento do IPTU ao promitente comprador desde a assinatura do contrato. Descabimento. Responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento do IPTU somente após a efetiva imissão na posse. Precedentes. Posse não comprovada durante o período suscitado. Reconhecimento de imissão da posse a partir de maio de 2023, conforme exordial. Declaração de nulidade da cláusula contratual e condenação a ré à restituição dos valores pagos que se impunha. Lucros cessantes. Admissibilidade. Caráter frugífero do bem, mesmo se tratando de lote sem edificação, por força de privação do uso pela loteadora. Termo inicial deve corresponder à data da expedição de alvará de liberação de construção nos lotes. Condenação da promissária vendedora a indenizar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso. Sentença reformada em parte. ... ()
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947 - STJ. Contrato. Alteração tácita. Requisitos. Inocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.079.
«... Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se houve ou não aceitação tácita, por parte da recorrida, acerca da alteração da cláusula de exclusividade de área de comercialização. ... ()
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948 - TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição por iniciativa do estipulante. Existência de cláusula contratual que estipula a necessidade de notificação da operadora por escrito. Hipótese em que a operadora foi notificada por escrito em 15/12/2022, considerando-se extinto o contrato a partir da referida data. CCB, art. 473. Aviso prévio. Inexigibilidade. Cobrança fundamentada no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/009 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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949 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Cláusula de eleição de foro - Abusividade - Questão prejudicada - Existência de ação proposta anteriormente em juízo diverso pela empresa agravada contra a agravante para discussão do mesmo contrato de franquia celebrado entre as partes - Conexão reconhecida- CPC, art. 55 - Reunião dos processos para decisão conjunta, no juízo prevento, onde devem ser decididas simultaneamente - CPC, art. 58 - Prevenção do juízo da 25ª Vara Empresarial da Comarca de Curitiba-PR - Reconhecimento de ofício, eis que trata de causa de modificação de competência - Matéria de ordem pública que pode ser examinada diretamente por este Tribunal sem que se configure em supressão de instância - Remessa determinada - Recurso prejudicado... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Decisão que reputou configurada a ciência ficta da notificação em processo administriativo de revisão da anistia. Recusa injustificada ao recebimento da notificação. Procuração com cláusula ad judicia e et extra para atuação em qualquer processo judicial ou administrativo. Desprovimento do recurso.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Alamilio Guisã Conceição contra decisão que, em juízo de retratação, reconheceu a existência de ciência ficta do anistiado político e fixou em seu favor o prazo de dez (10) dias para apresentação de defesa administrativa, bem como determinou a suspensão deste feito pelo prazo de noventa (90) dias.... ()
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