(DOC. VP 638.1210.7200.6271)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR COM BASE NO NÚMERO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETa Lei 911/19. OBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.622.555/MG SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SENTIDO DE QUE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS FIRMADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, ART. 3º DO DECRETa Lei 911/1969 E AO VERBETE SUMULAR 72 DO STJ. DESNECESSIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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