(DOC. VP 118.2580.4108.8023)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDOS DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (CPC, art. 492) - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não se admite a ampliação ou modificação dos pedidos formulados na petição inicial em sede recursal, em observância ao princípio da congruência (CPC, art. 492). O julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, não configura cerceamento de defesa quando não há necessidade de produção de provas adicionais. O pedido de multa fundado em descumprimento de cláusula contratual precisa demonstrar a ocorrência dos fatos nela previstos que ensejariam a sua aplicação.

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