(DOC. VP 221.0290.1636.6466)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com compra e venda cumulada com pedido de abatimento proporcional do preço e danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade de rescisão contratual por qualquer das partes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte de origem assentou a existência de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato por qualquer das partes, além de que a inclusão da referida cláusu

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