Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Garantia prestada. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado em razão de sua retirada da sociedade empresária ser anterior à dívida objeto da ação executória, bem como pela existência de outros fiadores e garantia real pactuados no contrato de locação comercial. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva demonstrada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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704 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irpf. Ganho de capital. Fato gerador. Mp 692/15. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sujeição do negócio jurídico à condição suspensiva. Previsão em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva não demonstrada. Aumento da sinistralidade comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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706 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que previa a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas condições vigentes. ... ()
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707 - TJMG. Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.
«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... ()
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708 - TJMG. Ensino. Consumidor. Valor da mensalidade escolar. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade. CDC, art. 6º, V. Lei 9.870/99, art. 1º, § 1º.
«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do art. 6º, V, da Lei8.078/90.... ()
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709 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de veículo em garagem. Indenização. Prevalência da cláusula excludente, ainda que haja esquema de segurança no edifício. Precedente do STJ. Lei 4.591/69.
«Prevalência da cláusula excludente de indenização, estabelecida na Convenção de Condomínio.... ()
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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Promitente comprador. Parcelas pagas. Devolução. Limitação. Valores remanescentes. Leilão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Percentual de retenção. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A tese construída em torno dos arts. 63, § 4º, da Lei 4.591/1964 e 1º, VII, da Lei 4.864/1965 não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% de todos os valores pagos. Inconformismo do autor. Impugnação ao valor da causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Precedentes. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção de 100% dos valores pagos. Abusividade. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra mais adequada. Comissão de corretagem e IPTU devidas pelo comprador. Taxa de fruição. Descabimento. Lote sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Recurso parcialmente provido... ()
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712 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIADORES. ALEGAÇÃO DE NÃO RESPONSABILIDADE. DEMANDA ANTERIOR DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA JULGADA IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame: Sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 73.988,64 e rejeita os embargos monitórios. Apelam os fiadores para declarar a inexigibilidade da dívida ao argumento de retirada do quadro societário, ausência de consentimento e de notificação sobre as renovações automáticas, exoneração da fiança, cláusulas leoninas e novação da dívida. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Acórdão que concluiu pela demonstração da índole abusiva. Pretensão de alteração. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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715 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Carta enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário, no momento da celebração do contrato. Notificação efetivada. Mora comprovada. Bem não devolvido. Esbulho configurado. Reintegração liminar da posse deferida. Recurso provido.
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716 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA DO NÚMERO DO CONTRATO NA NOTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. ERRO SANÁVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente, para obstá-la, a divergência de numeração de identificação do contrato original no documento de notificação. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual". Na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 3. No caso, os efeitos da notificação se operaram, pois foi atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte, e é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando o deferimento da medida liminar... ()
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717 - TJSP. PERMISSÃO DE USO DE JAZIGO -
Autor que era concessionário de jazigo e busca indenização por danos morais decorrentes da exumação dos restos mortais de seus parentes sem notificação prévia - Sentença de procedência fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência da ré pretendendo improcedência da demanda - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Contrato que prevê a rescisão do contrato e a exumação dos restos mortais em caso de inadimplemento - Clausula que opera seus efeitos de pleno direito com o inadimplemento e independia de notificação prévia - Notificação que foi enviada ao endereço indicado pelos autores - Ausência de ato ilícito - Dano moral não verificado - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso da ré provido - Recurso do autor desprovid... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere daquela do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente, após três tentativas. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Extinção afastada. Recurso provido... ()
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720 - TJSP. SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, A AFASTAR A NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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721 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESILIÇÃO PELA OPERADORA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - CLÁUSULA DO CONTRATO ESTIPULANDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, § 2º DO CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO PRAZO MÍNIMO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DESTA CORTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO QUE SE IMPUNHA ANTE A EXPRESSA PREVISÃO EM CLÁUSULA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Tais requisitos estão demonstrados no caso, o que permite a concessão da liminar... ()
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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de desoneração de f iança. Contrato bancário. Existência de cláusula prevendo a prorrogação automática. Ausência de nulidade. Jurisprudência desta corte. Conclusão pela aceitação expressa do fiador. Novo exame da questão. Óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB, art. 835. ... ()
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724 - TJSP. Processual. Competência recursal. Demanda revisional de contrato de financiamento bancário. Objeto do litígio que se refere estritamente à legalidade de cláusulas do financiamento em si, não havendo discussão sobre o pacto adjeto de alienação fiduciária, ou sobre a efetivação da garantia. Tutela de urgência requerida para, dentre outras coisas, fazer sustar o procedimento de excussão extrajudicial, que, por um lado, não se confunde com o objeto da demanda, e, por outro, não envolve qualquer questionamento da garantia fiduciária em si, ou da regularidade/legalidade dos atos a esse título praticados. Matéria litigiosa, estritamente relacionada à modificação das cláusulas remuneratórias do financiamento, afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, II.4. Precedentes do C. Órgão Especial, bem como do C. Grupo Especial de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição
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725 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO E A INSCRIÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) - SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Locação residencial. Sentença que declarou a abusividade da cláusula compromissória e extinguiu o feito. Insurgência da autora. Validade da cláusula compromissória, ainda que se conclua pela aplicação da legislação protetiva do Consumidor. Preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 9.307/96. Princípio da competência-competência (kompetenz-kompetenz) que impõe ao Juízo Arbitral a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Exegese do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Notificação no procedimento arbitral regularmente realizada. Nulidade não reconhecida. Processamento do feito que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido
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727 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 4.743/2020, QUE AUTORIZOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATADOS POR SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, POR 120 DIAS, CORRESPONDENTE A JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA.
1.Lei municipal 4.743/2020. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STJ em virtude da usurpação da competência da União para legislar sobre direito civil e política de crédito. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ressarcimento de valores. Reexame de fatos e provas e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelo recorrente, notadamente acerca dos tipos de benefícios de natureza previdenciária e diferentes possibilidades de custeio. Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. ... ()
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729 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Alegação de prescrição da dívida e abusividade das cláusulas contratuais.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão era cessar as cobranças ou atos expropriatórios até que se apresentasse planilha atualizada de valores, e retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes. Inconformismo da autora, alegando: a) a necessidade de salvaguardar sua moradia, pessoa idosa, e de seus familiares, além do seu bom nome; b) que podem ocorrer atos expropriatórios no imóvel financiado, pois o agravado, até o momento, não informou sobre a evolução de seu débito quanto aos juros aplicáveis, os atuais índices de correção, o valor do débito e, sobretudo, o valor pago. Razões de decidir. 1) O contrato firmado entre as partes previu o índice de reajuste mensal, o sistema de amortização adotado, assim como a taxa de juros nominal ao ano e a taxa de juros efetiva ao ano, não se constatando, em cognição sumária, a ausência de informação acerca dos encargos contratuais. 2) Nota-se, à primeira vista, que a autora se encontra inadimplente com a obrigação assumida. 3) A modificação das cláusulas contratuais depende de apurada análise judicial, bem como de dilação probatória, que será realizada nos autos originários. 4) Ausentes os pressupostos necessários para a modificação da decisão recorrida, a teor do CPC, art. 300. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. Descabimento.
APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Possibilidade. Regular notificação da parte ré sobre a cessão. Existência de cláusula que impede o consorciado excluído de ceder seu crédito. Abusividade. Sentença Procedente. Manutenção. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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732 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. Sentença de extinção com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão. Insurgência do autor.
Termo inicial da prescrição. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data da última parcela vencida. Demanda ajuizada quando expirado o prazo. Afastadas as argumentações de interrupção de prazo quando do ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos ou de prévia notificação extrajudicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E MORA -
Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Divergência acerca do número do contrato que configura mera irregularidade formal - Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento - Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Questão de mérito sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E MORA -
Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Divergência acerca do número do contrato que configura mera irregularidade formal - Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento - Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Questão de mérito sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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735 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - QUESTÃO SUPERADA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE ADMITIDA A MORA PELA DEVEDORA NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PURGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS E VANTAGEM DESPROPORCIONAL - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. TEMA 1132 DO E. STJ.
É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Alegação de inexistência de mora diante da cobrança de tarifas e encargos que não pode subsistir. Entendimento fixado pelo E. STJ, no tema 1.040 quanto a impossibilidade de apreciar a contestação enquanto não cumprida a medida liminar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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737 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Tribunal a quo concluiu responsabilidade civil do agravante pela inscrição indevida da agravada cadastro de inadimplentes. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que havia cláusula expressa contrato de locação atribuindo ao agravante (locatário) a responsabilidade pelo pagamento da conta de energia elétrica do imóvel e, por tal razão, deve responder pelos danos decorrentes da inscrição do me da ora agravada (locadora) em cadastro de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento das referidas contas. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à responsabilidade do ora agravante pelo pagamento e aludida inscrição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESINTERESSE DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO FIXADA EM 75% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RAZOABILIDADE. 1.
Sentença que declarou a rescisão de contrato e condenou a ré a restituir 75% das quantias pagas 2. Apelo do comprador a fim de majorar a restituição 3. Retenção dentro dos patamares considerados razoáveis pela jurisprudência do STJ 4. Ausência de peculiaridades que justifiquem a modificação da sentença, que adequou suficientemente a cláusula penal 5. Recurso desprovido... ()
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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR RETORNOU COM INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO E. STJ.
É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Alegação de inexistência de mora diante da cobrança de tarifas que não pode subsistir. Entendimento fixado pelo E. STJ, no tema 1.040 quanto a impossibilidade de apreciar a contestação enquanto não cumprida a medida liminar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida em grupo (ouro vida. Apólice 40). Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, aplicando-se o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos da autora. Inconformismo da requerida, alegando carência de interesse processual e, no mérito, requerendo a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, a fixação de taxa de fruição e a retenção dos encargos moratórios das parcelas pagas em atraso. Desacolhimento. O pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária foi levado a registro somente após o ajuizamento desta ação. Compradora que não foi regularmente constituída em mora, consoante exigência do regramento especial. Exegese do tema 1095 do E. STJ. A aplicação do CDC não deve ser afastada. Rescisão contratual que é cabível, restando rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual. Lei do Distrato que deve ser interpretada em consonância com o CDC, haja vista que apresenta os itens e os patamares máximos que podem ser descontados quando da restituição dos valores adimplidos, permitindo modulações, enquanto a Lei 8.078/1990, em seu art. 51, IV, autoriza a revisão das cláusulas tidas como nulas, abusivas ou excessivamente onerosas e, no art. 53, caput, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Na planilha juntada pela apelante inexiste pagamentos de parcelas efetuados com atraso, razão pela qual não há que se falar em retenção de encargos moratórios. Indenização por fruição que não se justifica, por se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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744 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve notificação prévia acerca da inscrição. ... ()
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745 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS.
O TRT entendeu que como as alterações realizadas pela empresa ré se apresentam lesivas ao empregado, por força da vedação contida no CLT, art. 468, bem como do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição mais benéfica, apenas podem alcançar aqueles trabalhadores admitidos após a alteração. Importante registrar, inicialmente, que o CLT, art. 468 determina que « Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . Na mesma linha é a Súmula 51/TST, I: «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Destarte, não resta dúvida de que a modificação da forma de cálculo do abono pecuniário de férias e da gratificação de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na Norma Coletiva, configurou alteração contratual lesiva, não podendo alcançar os empregados anteriormente admitidos, nos termos do CLT, art. 468 e no item I da Súmula 51/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Empresarial. Contrato social. Alteração. Possibilidade. Sócios. Concordância. Capital social. Mínimo observado. Nulidade. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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747 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Locação de imóveis - Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, reconheceu inexistente título executivo a embasar o cumprimento de sentença, extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - Relação locatícia que não configura relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC à hipótese- Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao contratante/executado - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula, outrossim, descrita em negrito, com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença reformada - Sentença anulada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.
1.Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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749 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico-hospitalares. Alteração do tipo de acomodação, por livre escolha do autor. Fato que não implica em modificação ou resolução das demais cláusulas contratuais. Falta de condições tecnológicas e profissionais da contratada para realização da intervenção cirúrgica. Deficiência dos serviços prestados pela ré. Despesas realizadas pelo autor para a realização de tal procedimento. Ônus da ré. Recurso não provido.
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750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Cabimento. Seguro de vida em grupo. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade. Embargos de declaração acolhidos.embargos de declaração acolhidos para correção de erro material no item 1 da ementa, que passa a ter a seguinte redação. «a Segunda Seção do STJ, no recente julgamento do Resp1.569.927/RS (dj 2.4.2018), ratificou a orientação de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte, entendimento este adotado pelo acórdão embargado.
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