(DOC. VP 210.5250.8526.3883)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação comercial. Garantia prestada. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado em razão de sua retirada da sociedade empresária ser anterior à dívida objeto da ação executória, bem como pela existência de outros fiadores e garantia real pactuados no contrato de locação comercial. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do suporte fático

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote