(DOC. VP 685.5132.1678.4061)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR» RETORNOU COM INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO E. STJ.

É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Alegação de inexistência de mora diante da cobrança de tarifas que não pode subsistir. Entendimento fixado pelo E. STJ, no tema 1.040 quanto a impossibilidade de apreciar a contestação enquanto não cumprida a medida liminar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Des

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