(DOC. VP 686.8952.2069.4159)

TJSP. Preliminares. Ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Possibilidade. Regular notificação da parte ré sobre a cessão. Existência de cláusula que impede o consorciado excluído de ceder seu crédito. Abusividade. Sentença Procedente. Manutenção. Recurso improvido

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