(DOC. VP 511.9428.1243.6589)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que previa a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, determinando a manutenção do plano nas condições vigentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(i) é válida a cláusula de resilição unilateral imotivada do contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade da cláusula de rescisão unilateral em contratos

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