(DOC. VP 114.7498.3272.3473)

TJSP. SEGURO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO A QUE NÃO SE APLICA O Lei 9.656/1998, art. 13. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA OU NULA. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, A AFASTAR A NORMA INTERPRETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1082). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE QUE NÃO SE VISLUMBRA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote