(DOC. VP 240.9290.5156.6596)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Promitente comprador. Parcelas pagas. Devolução. Limitação. Valores remanescentes. Leilão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Percentual de retenção. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A tese construída em torno dos arts. 63, § 4º, da Lei 4.591/1964 e 1º, VII, da Lei 4.864/1965 não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência do STJ permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. Precedentes. 3 - A modificação

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