(DOC. VP 812.6810.8099.4246)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% de todos os valores pagos. Inconformismo do autor. Impugnação ao valor da causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato. CPC, art. 292, II. Precedentes. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% sobre o valor total do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção de 100% dos

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