(DOC. VP 231.2131.2289.3247)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Empresarial. Contrato social. Alteração. Possibilidade. Sócios. Concordância. Capital social. Mínimo observado. Nulidade. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, a modificação do acórdão recorrido, no sentido de que a mudança do contrato social respeitou as regras legais de regência e que não há falar em nulidade da cláusula 9ª do referido contrato, demandaria a reinterpr

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