(DOC. VP 298.6163.0642.6769)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL.

Inadimplência incontroversa. Notificação à requerente, acrescida da imposição do prazo de aviso prévio. Abusividade configurada. Art. 17 da RN 195 declarado inconstitucional. Cláusula contratual 22.1 que incorre no mesmo vício e, assim, contamina a notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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