(DOC. VP 972.5039.5046.4987)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral e imotivada pela seguradora. Notificação comprovada. Preliminar de falta interesse de agir nos termos em que defendida pela ré confunde-se com o mérito. A mera alegação de que houve cumprimento das cláusulas contratuais não se mostra suficiente a afastar, de plano, a análise dos fatos e do direito. Tema 1082 do STJ. Abusividade da cláusula contratual não configurada, contudo, existentes elementos a justificar o afastamento da máxim

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