Jurisprudência sobre
modificacao de clausula
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DAS DESPESAS. RECORRENTE DIAGNOSTICADO COM TDAH. ELEVAÇÃO NAS DESPESAS NÃO EVIDENCIADA. NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PROCESSUAL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. Violação do arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 -Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. ... ()
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54 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.
1. Extratos bancários juntados nos autos que evidenciam relevante movimentação financeira. 2. Inexistência de substancioso prejuízo, sobretudo diante do baixo valor das custas iniciais (valor da causa: R$ 26.771,08). 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Autor percebe remuneração mensal acima de 3 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJRJ. Família. Alimentos. Modificação de cláusula. Inexistência de prova da alteração de fortuna. CCB/2002, art. 1.694.
«Para o sucesso da revisional de alimentos, necessário se faz comprovar a alteração de fortuna, ônus que compete a parte Autora. A situação financeira das partes não sofreu qualquer modificação capaz de ensejar a revisão dos alimentos fixados anteriormente. O próprio fundamento do pedido já imporia o indeferimento da inicial, pois o que relata o Apelante para justificá-lo é a má administração da pensão.... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PRETENSÂO DE ESTABELECIMENTO DAS VISITAS. LAUDOS PSICOLÓGICOS E RELATÓRIOS SOCIAIS ATESTAM RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO MENOR. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção, com determinação do cancelamento da distribuição. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso
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60 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Taxa de juros. Abusividade não verificada. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Sucumbência a cargo exclusivo da parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso provido
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61 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção, com determinação do cancelamento da distribuição. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas em cinco dias, sob pena de indeferimento. Insurgência. Já foi proferida sentença nos autos de origem, cancelando a distribuição. Com o advento do cancelamento da distribuição, houve a perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual fica prejudicado o agravo de instrumento. Recurso prejudicado... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça à agravante - Pessoa natural - Presença de elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) - Documentação apresentada que não comprova, com estreme de dúvidas, o estado de hipossuficiência econômica da requerente, ainda que momentânea - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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65 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas a afastar a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido
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66 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de modificação de cláusula contratual. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência do autor. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Preceitua a súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas afastando a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido
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68 - TJSP. Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos. Pedido de ambos os ex-cônjuges para alterar o acordo. Viabilidade. Ato de mera liberalidade, a título gratuito, perfeitamente retratável antes de efetivar-se. Natureza jurídica. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Nada impede que ambos os ex-cônjuges, de mútuo acordo, pretendam alterar cláusula de separação consensual na qual prometiam doar imóvel aos filhos. Trata-se de ato de liberalidade, não de pré-contrato, perfeitamente retratável por ambas as partes antes de efetivar-se.... ()
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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Revisão de Alimentos com modificação de cláusula. Fixação da pensão em 170% do salário mínimo quando não houver vínculo empregatício e igual percentual de 17% em caso de emprego comprovado. ... ()
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70 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Terminais privativos em área de porto organizado. Utilização das instalações portuárias. Contrato de adesão. Modificação de cláusula contratual por ato unilateral da União. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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71 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória, com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita no bojo do recurso de apelação. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prova da hipossuficiência econômica. Indeferimento da gratuidade judiciária e determinação de seu recolhimento, pena de não se conhecer do recurso
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72 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Sentença mantida. Recurso não provido
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73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de modificação de cláusula contratual. O agravante requer a não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do veículo e a autorização para depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas. ... ()
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74 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Na hipótese de inadimplência foi estipulada a incidência de encargos remuneratórios e moratórios, situação admitida pelo ordenamento jurídico. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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75 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido
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76 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória c/c pedido de tutela de cautelar antecedente - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso que não descaracteriza a mora - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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78 - TJSP. Bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Intimação da demandante para emendar a petição inicial. Não observância. Insurgência recursal apenas contra a determinação para reconhecimento de firma na procuração. Cautela do juízo possível. Prevenção de litigância predatória. Apelação desprovida.
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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL -
Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação ao reconhecer a coisa julgada - Anterior ação de modificação de cláusula julgada improcedente, em que se reconheceu a ausência de vício no acordo celebrado entre as partes - Ajuizada agora esta ação de anulação de acordo judicial em relação a mesma cláusula e com o mesmo fundamento fático - Ausência de fato novo a ensejar o conhecimento desta ação - Coisa julgada bem reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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80 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse impedida a negativação de seu nome, que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ele mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE VISITAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075981-64.2022.8.19.0000, NO SENTIDO DA REAPROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA SE DAR DE FORMA PROGRESSIVA E ASSISTIDA, APÓS AUDIÊNCIA DE ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 12/12/2024. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.
O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, há que se indeferir a gratuidade de justiça pleiteada.... ()
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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. DECISÃO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJA JULGADA A AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE (CPC, art. 998) HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR ESTAR MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.
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84 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO O RETORNO DA VISITAÇÃO QUINZENAL, COM PERNOITE E SEM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de modificação de cláusula de regulamentação de visitas e estabeleceu que a visitação ocorra aos sábados ou domingos, sempre com a presença da avó paterna, dos padrinhos ou algum familiar de confiança dos genitores. ... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - manutenção do bem na posse - tutela de urgência - matéria pacificada pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 534-C- ação questiona parcialmente o débito - ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ - requisito não preenchido - tutela de urgência acertadamente indeferida - agravo improvido
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor (CDC) - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Tutela Antecipada de Urgência - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela.
1. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. 2. Pretensão à concessão da tutela antecipada para possibilitar o depósito do valor incontroverso nos autos; a proibição de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. 3. Impossibilidade de se aferir, nesta fase processual, a probabilidade do direito da agravante, não bastando, para tanto, a apresentação de cálculos unilaterais. 4. Incidência da Súmula 380/STJ, que dispõe: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Comissão de permanência. Ausência de cobrança. Ausência de prova de cobrança de juros e encargos moratórios (despesas de cobrança e honorários) abusivos. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária ao patrono do réu. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido.
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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS PELOS GENITORES QUANTO À VISITAÇÃO DAS CRIANÇAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RESTABELECER OS TERMOS DO ACORDO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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89 - TJSP. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória". Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Juros remuneratórios abusivos, superior ao dobro da taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Repetição do indébito de forma simples e/ou mediante compensação. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial dos pedidos. Recurso provido em parte
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito, e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. Inconformismo. Simples propositura da ação que não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/Colendo STJ. Necessidade de maior aprofundamento durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Faculdade de a ré interpor ações para tutela de seus direitos. Direito de ação constitucionalmente previsto no rol da CF/88, art. 5º. Decisão mantida. Recurso não provido
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92 - TJSP. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória". Tutela antecipada. Art. 300, CPC. Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso, sem caráter liberatório. Admissibilidade (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC). Afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção da autora na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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93 - TJSP. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória". Tutela antecipada. Art. 300, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido, ou seja, do incontroverso, sem caráter liberatório. Admissibilidade (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC). Afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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95 - TJSP. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória". Tutela antecipada. Art. 300, CPC. Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso, sem caráter liberatório. Admissibilidade (art. 330, §§ 2º e 3º, CPC). Afastamento da mora em razão do depósito do incontroverso. Inadmissibilidade. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção da autora na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA C.C. CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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97 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de modificação de cláusula contratual de financiamento de veículo. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência da autora. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Contrato celebrado em 2021. Perigo da demora que igualmente não estaria caracterizado. Ademais, preceitua a súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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98 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Consignatória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, não obstante a manifesta comprovação da hipossuficiência financeira do agravante, devidamente evidenciada pelos documentos acostados aos autos. Presunção que surge com a afirmação feita pelo recorrente, na forma do art. 99, § 3º do CPC, que somente deve ser afastada por prova inequívoca. Precedentes deste Sodalício. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. PROVIMENTO DO RECURSO.
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.
- Apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). ... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL AO AUTOR/GENITOR E ESTABELECEDO CLÁUSULAS DE CONVIVENCIA DOS GENITORES COM AS CRIANÇA.Insurgência recursal buscando a reforma quanto a concessão da guarda unilateral ao autor, bem como a alterações da regra de convivência da ré/apelante com a filha, com estabelecimento da visitação materna. ... ()
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