(DOC. VP 697.4339.9789.2398)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.

O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita deve ser interpretado em conjunto com o, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Não havendo nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, há que se indeferir a gratuidade de justiça pleiteada.

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