(DOC. VP 210.7050.2591.8295)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. Violação do arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 -Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. 2 -Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote