(DOC. VP 103.2110.5024.2000)

TJSP. Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos. Pedido de ambos os ex-cônjuges para alterar o acordo. Viabilidade. Ato de mera liberalidade, a título gratuito, perfeitamente retratável antes de efetivar-se. Natureza jurídica. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Nada impede que ambos os ex-cônjuges, de mútuo acordo, pretendam alterar cláusula de separação consensual na qual prometiam doar imóvel aos filhos. Trata-se de ato de liberalidade, não de pré-contrato, perfeitamente retratável por ambas as partes antes de efetivar-se.»

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