(DOC. VP 301.9475.7974.2425)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Tutela de urgência - Abstenção de inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse do bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Depósito judicial de prestações no valor incontroverso que não descaracteriza a mora - Obrigatoriedade (CPC, art. 330, § 3º) - Recurso parcialmente provido, com observação

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