(DOC. VP 414.7400.9399.2387)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência do autor - Gastos incompátíveis - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação

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