(DOC. VP 634.3189.4658.4624)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DIVÓRCIO.

Sentença de improcedência. Irresignação visando o acolhimento do pedido de alteração de cláusula para que a apelante retorne a utilizar o nome de casada. O patronímico adquirido por ocasião da celebração de casamento civil integra os direitos da personalidade, nos termos do CCB, art. 16, passando a identificar o cônjuge que o adotou. A conservação ou não do nome de casado consiste numa faculdade do cônjuge, quando da dissolução do casamento por divórcio direto, ante o teor d

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