(DOC. VP 382.9974.9955.9937)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 21.036,15, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Rendimentos mensais do agravante que superam quatro salários-mínimos - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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