(DOC. VP 636.4234.7421.9110)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 12.600,90, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Agravante que percebe salário líquido superior a três salários-mínimos, conforme se infere dos extratos bancários por ela apresentados - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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