(DOC. VP 150.1831.2092.6885)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CASO CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA -

Embora o proferimento de sentença implique, em regra, na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese na qual se discute a gratuidade de justiça, subsiste o interesse recursal, mormente porque a referida benesse abrange custas, emolumentos e despesas processuais relativas ao processo de conhecimento, recursos e execução. - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência da CF/88, art. 5�

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