(DOC. VP 700.0805.7865.9907)

TJSP. Apelação. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Consulta ao Sistema de gerenciamento de séries do Banco Central. Taxa de mercado pouco inferior à contratada. Pleito pela devolução dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, CDC. Inadmissibilidade. Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004 - art. 28, §1º e, I, que prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Contrato firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01. Abusividade da cobrança de despesas de cobrança - Alegações genéricas na exordial - Apelo não conhecido nessa parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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