(DOC. VP 610.1543.0130.9819)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Capacidade econômica superior a 03 salários mínimos, contratação de advogado particular que não milita graciosamente, além de custoso parecer contábil. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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