(DOC. VP 389.5177.9719.3102)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, AJUIZADA POR MENOR EM FACE DE SEU PAI, AO ESCOPO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA MARINHA DO BRASIL, RECEITA FEDERAL, E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS AO ALIMENTANTE, PARA APURAÇÃO DE UM VALOR JUSTO A SER RECEBIDO PELA ADOLESCENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA AFASTADA, EM VISTA DE QUE A QUESTÃO EM DEBATE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO, COMO PREVÊ O ART. 1.009, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA NO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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