(DOC. VP 276.2678.8048.4604)

TJSP. CONSÓRCIO -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência que acolheu pedido da cessionária para que a administradora anote no grupo consorcial a cessão de crédito de cota cancelada - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, rejeitadas - Negativa da administradora na exigência de anuência, fundando na Lei 11.795/2008, art. 13, e contrato cláusulas 126 e 126.1 - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas de cessão de crédito do consorciado,

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