(DOC. VP 850.5453.1551.4230)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente, para obstá-la, a alegação de divergência entre o número da operação indicado na notificação e o númer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote