(DOC. VP 241.1131.2457.9351)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Leasing. Reintegração de posse. Ausência de notificação prévia ao devedor. Prequestionamento. Súmula 369/STJ.

1 - A matéria tratada no CPC, art. 319 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF). 2 - «No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. « (Súmula 369/STJ) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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