(DOC. VP 317.3282.2534.7564)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADAS - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A BENEFICIÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ É UMA PESSOA FÍSICA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO TEM POR FUNDAMENTO O RN 195/09, art. 17, § 1º DA ANS - DISPOSITIVO DECLARADO NULO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRF2 NA AÇÃO COLETIVA 0136265-83.2013.4.02.5101, MOVIDA PELO PROCON/RJ EM FACE DA ANS - RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO NA DATA EM QUE A OPERADORA FOI NOTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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