(DOC. VP 852.9950.8502.9686)

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Mandado de Segurança - Ato administrativo - Concessão de serviço público - Exploração de box em mercado municipal - Rescisão unilateral - Locação a terceiro - Inobservância de cláusula expressa - Extinção da avença sem prévia notificação pessoal da concessionária - Inadmissibilidade - Violação aso princípios da ampla defesa e do contraditório - Sentença concessiva de segurança confirmada. Nega-se provimento ao reexame necessário

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