(DOC. VP 156.1781.3003.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Informes publicitários que prometem a prestação de «segurança 24h». Propaganda enganosa. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do complexo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos. Agravo não provido.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido - o qual concluiu pela ausência de publicidade enganosa ou descumprimento do dever de informar, não vislumbrando a responsabilidade da ora agravada pelos danos suportados pelos ora agravantes, porque o dever relativo à prestação dos serviços de segurança foi devidamente cumprido - demandaria a exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ. Sú

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