(DOC. VP 241.1230.5356.8617)

STJ. P rocessual civil e administrativo. Contrato administrativo. Multa. Proporcionalidade e razoabilid ade. Contexto fático probatório e cláusulas do contrato de concessão. Reexame. Impossibilidade.

1 - Nos autos de aç ão anulatória de penalidades impostas por descumprimento de contrato administrativo, o Tribunal de origem reputou proporcional a multa aplicada em decorrência de descumprimento contratual, sobretudo considerando o valor anual do contrato. 2 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração, mas de nova interpretação das cláusulas contratuais e do reexame dos elementos de convicção postos no processo, p

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