(DOC. VP 241.1090.3397.5876)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cláusula que permite a ambas as partes a resilição do contrato, desde que observada a prévia notificação no prazo de 30 dias. Contrato de prazo indeterminado. Antecipação da tutela. Ausência dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 273, conforme reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

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