(DOC. VP 702.9734.7816.3622)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL.

Embargos à execução. Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato de seguro saúde celebrado entre as partes. Sentença de procedência. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Públi

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