(DOC. VP 715.3165.7168.0602)

TJSP. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Reativação do contrato cancelado por inadimplência. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Cancelamento que deve observar o disposto no contrato. Existência de cláusula contratual que condiciona a rescisão à inadimplência por período superior a 60 dias, o que não se verificou. Sentença modificada. Recurso provido.

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