Carregando…

(DOC. VP 136.8032.3000.3800)

TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote