(DOC. VP 200.4013.2004.4600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Descumprimento contratual. Prazo para rescisão não cumprido. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou o pagamento de indenização por descumprimento contratual, pois foi comprovado que o contrato de locação foi rescindido pela recorrente sem observância do prazo estipulado para notificação. 2 - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de rec

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