(DOC. VP 248.6763.3865.1752)

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de «Doença Renal Crônica". Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Pretendida alteração unilateral, pela Ré, da cláusula de reembolso pactuada com a Autora. Apelo da Ré para sustentar a licitude da alteração da cláusula contratual. Abusividade verificada. Modificação que, acaso efetivada, traria prejuízo à consumidora/beneficiária. Ademais, ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Reembolso que deve ocorrer nos termos inicialmente entabulados. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote