(DOC. VP 309.4488.7029.8019)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, rescindindo o contrato de plano de saúde e declarando inexigíveis mensalidades posteriores ao cancelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato; e (ii) a alegação de litigância de má-fé por parte da

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