(DOC. VP 154.0721.5000.0900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, das cláusulas contratuais ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 743.771/SP, Relator o Min

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