(DOC. VP 103.1674.7197.7300)

STJ. Condomínio em edificação. Consumidor. Despesas. Exoneração da construtora. Invalidade da cláusula. Lei 8.078/1990 (CDC)

«É inválida a cláusula que estabelece, em favor, da construtora e incorporadora, o privilégio da exoneração da obrigação de contribuir para as despesas do condomínio. Imposta na escritura de convenção por ela outorgada. Possibilidade do exame da validade de cláusula contratual à luz dos critérios objetivos fixados pelo CODECON. Recurso conhecido e provido em parte.»

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