Jurisprudência sobre
ministerio pulblico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Plano de preservação e proteção contra incêndio. Interdição de estabelecimento. Tutela de direitos individuais homogêneos. Interesse de agir do Ministério Público verificado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público federal antes do julgamento do recurso de apelação. Julgamento do qual resultou exclusão de um dos corréus do polo passivo da demanda. Prejuízo comprovado. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.
«1. «Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual (REsp 814.479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/12/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Ministério Público Estadual. Ilegitimidade recursal. Recurso das decisões do STJ. Lei Complementar 75/93, arts. 47, § 1º e 61.
«A interposição de recurso das decisões do STJ é atribuição exclusiva dos membros do Ministério Público que exercem a função ministerial perante esta Corte de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial, ação vicil pública. Legislação municipal. Súmula 280/STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes.
1 - Sobre a pertinência subjetiva do Ministério Público Federal, a jurisprudência desta... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.
«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do ministério público. Estadual. Legitimidade. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Condenação. Impossibilidade. Materialidade não comprovada por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.
I - Em relação a legitimidade recursal, destaco que a interposição do agravo regimental pelo Ministério Público Federal não poderá limitar o direito reconhecido aos Ministérios Públicos estaduais (e do Distrito Federal) de se esgotarem as instâncias extraordinárias (lato sensu). Isso porque o Ministério Público Federal não é confundido com o Parquet estadual ou distrital, e, portanto, a aplicação do princípio da unirrecorribilidade não está amparada na hipótese. Além disso, a pronta iniciativa de um dos Ministérios Públicos, que consiste na protocolização de um recurso perante o STJ (Edcl, AgRg, entre outros), não deve ser usada para impedir o papel desempenhado pelo segundo agravante, seja na condição de parte ou de fiscal da ordem jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Arguição de inépcia da denúncia e ocorrência de nulidades. Inocorrência. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. CP, art. 312. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CP, art. 30.
«1. A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - , proceder a coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 23.3.2016. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar como parte em tribunal superior. Desprovimento do agravo.
«1. Os Ministérios Públicos Estaduais não estão vinculados nem subordinados à Procuradoria-Geral da República, o que lhes confere ampla possibilidade de atuação autônoma nos processos em que forem partes, inclusive perante os Tribunais Superiores. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Ministério Público Estadual. Interesse do estado. Ação penal pública incondicionada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes contra a honra, em regra, a ação penal é privada, salvo em hipóteses específicas nas quais o CP condiciona a propositura da demanda à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Administração pública. Competência da justiça do trabalho.
«O Ministério Público pleiteia que se proíba a ré de fornecer mão de obra e/ou intermediar o fornecimento de mão de obra para prestação de serviços ligados à atividade-fim, incluídos serviços de assistência à saúde, para a Administração Pública direta - Município de Ponta Grossa-PR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.
«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.
«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores. A ação civil pública não se presta à obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei, eis que possui eficácia «erga omnes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.
«O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Homicídio qualificado. Absolvição do réu. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Recurso apresentado diretamente em cartório. Possibilidade. Inteligência do art. 75 da consolidação normativa da Corregedoria geral da justiça do estado do Rio de Janeiro. Coação ilegal inexistente.
«1. De acordo com o § 3º do artigo 75 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as Procuradorias Estaduais possuem a faculdade de entregar suas petições diretamente na serventia judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Uso de terreno de propriedade do município para instalação de clube recreativo. Ação civil pública. Pretensão ministerial de nulidade do ato, sob o fundamento de violação a princípios administrativos ao outorgar permissão e (ou) concessão de uso sem autorização legislativa para desafetação do terreno sem licitação prévia e pelo fato de não estar atendendo a interesse público. Sentença que decidiu pela procedência parcial. Impossibilidade de revisão de contrapartidas pelo Poder Judiciário. Decisão mantida. Recursos adesivo e do Ministério Público não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. Advocacia administrativa. Descaracterização. Patrocínio de interesse público e ilegítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionários. Desenvolvimento de projetos de interesse particular, durante o horário de expediente, violando, no mesmo período, direitos de autor de programa de computador, ao copiar, alterar e vender «software. Conjunto probatório apresenta versões contrapostas. Insuficiência para comprovar a materialidade. Perícia não requerida pelo Ministério Público, nem determinada de ofício pelo juízo «a quo. CPP, art. 158. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. Impossibilidade. Responsabilidade a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado o parquet. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular - , o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Direito processual penal.. Pedido ministerial de habeas corpus cautelares alternativas. Prisão preventiva decretada de ofício. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Interesse de agir. Adoção de medidas de proteção ao meio ambiente. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129 da carta magna. Não recepção pela CF/88 do Lei Complementar 14/1982, art. 6º, IV, alterado pela Lei Complementar 98/03, ambas do estado do Paraná. Agravo regimental desprovido.
«1. A controvérsia análoga a dos presentes autos já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, realizado em 11.9.2013, que, por maioria, acolheu voto de minha relatoria para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em virtude da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar Servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a administração pública, consagrados no CF/88, art. 37, «caput. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida.
«1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no CF/88, art. 37, caput, entre eles o princípio da moralidade, que rege a vedação ao nepotismo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - INTERVENÇÃO LÍCITA DO MIISTÉRIO PÚBLICO.
O Ministério Público é parte legítima para tutelar os direitos individuais homogêneos, em razão do caráter social do qual se reveste a tutela, até a fase de liquidação ou cumprimento de sentença. O ajuizamento da ação cautelar de protesto pelo MPDFT em face do Banco do Brasil interrompeu o prazo prescricional para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações da sentença oriundas da ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. É de cinco anos o prazo prescricional para exercício da pretensão executória de sentença proferida em ação civil pública coletiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.
«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82, III.
«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STF. Ação civil pública. Patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.429/92, art. 17, § 4º.
«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público (CF/88, art. 129, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 959/STJ. Intimação do Ministério Público. Prazo processual. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo penal e processo civil. Contagem dos prazos. Início. Termo inicial. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinção. Prerrogativa processual. Natureza das funções do Ministério Público. Peculiaridades do processo penal. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h». Interpretação. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Interpretação. Anotação do STJ sobre a aplicação à Defensoria Pública da Tema 959/STJ. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. CF/88, art. 127. CF/88, art. 134. CPC/2015, art. 180. CPC, art. 236, § 2º. CPP, art. 370, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 959/STJ - Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.
Tese jurídica firmada: - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
Anotações Nugep: - Em virtude de questionamentos relacionados à aplicabilidade da tese firmada no Tema 959/STJ à Defensoria Pública, informamos, com base em orientação do Gabinete do Ministro Relator, que da análise conjunta do acórdão proferido no Tema 959/STJ (DJe de 14/9/2017) e do acórdão proferido no HC 296.759 (DJe de 21/9/2017), conclui-se que a tese «O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado» aplica-se aos membros da Defensoria Pública.
O Ministro Relator determinou que: "seja suspenso o processamento de todos os processos que versem sobre a questão em trâmite no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016).
Em decisão publicada no DJe de 29/09/2016, o Ministro Relator esclareceu que: «o sobrestamento determinado atinge exclusivamente os feitos de natureza penal, não alcançando processos cujas matérias refogem à competência da Terceira Seção».
Informações Complementares: - O Ministro Relator registrou que: "o julgamento da controvérsia também implicará reflexos em feitos nos quais se discute a tempestividade de recurso interposto pela Defensoria Pública, cuja lei orgânica disciplina a intimação pessoal nos mesmos moldes da Lei Complementar 75/1993 (v.g. AgRg no REsp 1.298.945, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T, DJe 15/2/2013, iter alia)" (decisão de afetação publicada no DJe 16/09/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Intempestividade de agravo regimental interposto na origem. Termo inicial do prazo recursal do Ministério Público. Mandado de intimação cumprido. Agravo regimental não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 83.255-5/SP, é pelo início do prazo recursal para o Ministério Público a partir do momento do recebimento dos autos pelo respectivo órgão, não da data em que o membro da instituição manifesta sua ciência. Precedentes: AgRg no REsp 1.361.458/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 09/05/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.290.070/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012; REsp 1.278.239/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Inscrição. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de vigia. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.
«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante de cargo de vigia do Ministério Público Estadual, por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes: REsp 1184726/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011; REsp 813.251/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. Intimação. Ministério público. Embargos do devedor. Execução fundada em contrato de abertura de crédito. Interesses de menores. Intervenção do órgão ministerial em todos os atos do processo. Ausência. Nulidade absoluta, ante a inobservância do CPC/1973, art. 82, I. Feito viciado a partir do ato em que o Ministério Público deveria ser intimado e não o foi. Parecer ministerial acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade. Pretensão recursal que encontra óbice na súmula 7/stj. Jurisprudência sedimentada do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações civil públicas, na defesa do patrimônio público e dos princípios que regem a Administração Pública, decorre expressamente da Lei 8.429/1992, art. 17; e da Constituição Federal, artigos 127 e 129. Mutatis mutandis, vide: REsp 1216439/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/09/2011; REsp 1219706/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp 1003126/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/05/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Ação civil pública. Negativa de subida a recurso especial. Intervenção do Ministério Público.
«Na ação civil pública o Ministério Público só atuará obrigatoriamente como fiscal da lei se não intervier no processo como parte (Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º). Proposta a ação pelo Ministério Público, não há necessidade de oficiar outro órgão da mesma Instituição como fiscal da lei. Voto vencido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de Tupã. Obrigação de fazer. Obras. Empreendimento imobiliário com impactos urbanísticos nas proximidades. Regularização de área pertencente a loteamento. Adequação de via pública. Ausência de situação excepcional em que eventual ladeamento de direitos fundamentais possa justificar a incursão do Judiciário em seara de conveniência e oportunidade que só pertine à Administração. Acolhimento da pretensão que importaria em vulneração ao princípio da separação de poderes. Prova pericial no sentido da ausência de irregularidades. Sentença de improcedência mantida, também por seus fundamentos. Recurso do órgão ministerial desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não oferecimento. Faculdade do Ministério Público. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-A preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não oferecimento. Faculdade do Ministério Público. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do CPP, art. 28-Apreceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi da CF/88, art. 129, I (AgRg no RHC 130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Ação civil pública. Poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Contrato. Bancário. Taxa cobrada por quitação antecipada. Escusa da casa bancária em ação civil pública pautada em regramentos supostamente editados pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Inadmissibilidade. Atos normativos que devem observância à lei — CDC que expressa claramente o direito do consumidor em receber abatimento proporcional dos juros devidos em antecipação da quitação, vedando a cobrança de taxas para o exercício deste direito — Abusividade de cláusula que exige o valor, com violação da boa-fé objetiva inerente ao contrato. Dever de informação e clareza, ademais, que impõe ao banco obrigação de esclarecer ao cliente direito da quitação antecipada com abatimento proporcional dos juros. Valores indevidamente cobrados dos consumidores que devem ser ressarcidos em conseqüência natural do acolhimento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Pretensão ministerial deduzida que não se restringe a uma modalidade de contrato bancário, mas a todos os instrumentos celebrado pelo banco. Recurso do Ministério Público provido para este fim e improvido o recurso do banco requerido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Violação a Lei complementar 75/1993, art. 8º, § 2º; Lei 12.527/2011, art. 21 e Lei complementar 131/2009. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público federal.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Campo Grande/MS em razão de reiterados descumprimentos às disposições da Lei 12.527/2001 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. URV. Magistrados e membros do Ministério Público. Índice de 11,98% limitado ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Entendimento não superado pelo julgamento das Medidas Cautelares nas ADI 2.323/DF e 2.321/DF. Prequestionamento. Ausência. Limites da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Patrimônio público. Legitimidade. Sistema Único de Saúde - SUS.
«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propror ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Ministério público. Patrimônio público. Legitimidade. Ação civil pública. Sistema Único de Saúde - SUS.
«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propor ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Área de preservação permanente. Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ministério Público como autor e como recorrente. Desnecessidade de intimação do parquet como custos legis. Unidade da instituição. Lei 7.347/1985, art. 5º, I, e § 1º. Precedentes do STJ. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Ministério Público. Tributário. Ilegitimidade. Ação civil pública. Cobrança de tributo.
«O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 07/STJ. Falta de interesse processual por inviabilidade da via escolhida e ilegitimidade do Ministério Público. Inexistência.
«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os ora recorrentes, na qual lhes imputa a prática de atos de improbidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.
«1 - «A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso do Ministério Público com o objetivo de condenar o acusado nas penas do art. 34, parágrafo único, II, c/c art. 36, ambos da Lei 9.605/1998. Alegação do conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e a materialidade. Em contrarrazões, a defesa sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Progressão funcional a docentes, sem a prévia realização de concurso público. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote